Prefeitura propõe alterações na cobrança da CIP

Mesmo com mudanças, CIP continua ilegal, diz vice-presidente da Comissão Tributária da OAB


A Prefeitura de Araraquara deverá cobrar, a partir de 2011, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) de terrenos. Projeto encaminhado à Camara Municipal na última terça-feira estipula em R$ 96 por ano o valor cobrado para este tipo de imóvel. No dos residenciais, a cobrança não excederá 10% do valor do consumo de energia elétrica de cada casa, limitada a R$ 11,20. De acordo com a justificativa do projeto, incluindo os proprietários de terrenos não edificados entre os contribuintes da CIP, a Prefeitura pode diminuir o valor cobrado dos demais.

Entretanto, para Gustavo Félix, advogado e vice-presidente da Comissão Tributária da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "as ilegalidades, irregularidades e imoralidades da cobrança da CIP permanecem, mesmo com a mudança da proposta pela Prefeitura".

Segundo ele, o projeto ainda traz um agravante, "outra ilegalidade: o problema é fazer distinção entre contribuintes de terrenos edificados e não edificados, sendo que ambos utilizam a mesma iluminação pública."
Valor fixo
O ideal, na visão de Félix, é que a Prefeitura institua um valor fixo por contribuinte. "Em Ribeirão Preto, o valor é fixado em R$ 5. Imagine o porte de Ribeirão e compare com Araraquara. Lá R$ 5, aqui R$ 11,20?", questiona.

Ele considera que a CIP, como o próprio nome diz, deveria ser usada para pagar apenas as contas de consumo. As melhorias e manutenções não podem ser, segundo Félix, consideradas custeio. "O dinheiro para isso deve vir dos impostos, cujos recursos arrecadados não têm destinação prévia definida", explica.

O advogado critica a CIP e entende que, com a mudança proposta pela Prefeitura, vai piorar, pois "vão cobrar de forma diferente de contribuintes que estão na mesma situação".

Conforme a Tribuna mostrou em matérias anteriores, não há nenhum tipo de fiscalização sobre a CIP. Além disso, parte do dinheiro cobrado dos contribuintes para pagar as despesas com a iluminação de praças, parques, áreas de lazer e outros espaços municipais fica nos cofres da Prefeitura. Nos últimos cinco anos e meio, por exemplo, a Prefeitura deixou de informar o destino de R$ 8,8 milhões arrecadados por meio da taxa.

A Prefeitura foi procurada pela reportagem por diversas vezes ao longo da semana, mas não respondeu aos questionamentos sobre a CIP.

CPFL cobra antes da aprovação da lei
Gustavo Félix, vice-presidente da Comissão Tributária da OAB, fez as contas do valor cobrado de um consumidor e descobriu que a CPFL Paulista já está cobrando a CIP de acordo com a nova formatação, mesmo antes de ela ser aprovada pela Câmara.

E não é a primeira vez que uma alteração no contrato com a CPFL é feita sem anuência dos vereadores. Em maio de 2003, cinco meses após a aprovação da cobrança da CIP em Araraquara, o então prefeito Edinho Silva (PT) encaminhou um ofício ao gerente de negócios da CPFL no qual solicitava o aumento do valor cobrado de cada consumidor
de 10% para 13%.

Desde então, todos pagaram 13% pela CIP até o mês passado, quando a CPFL passou a considerar o limitador de R$ 11,20, sem aprovação da Câmara. "Em se tratando de tributo, qualquer tipo de alteração tem de ser calcada em lei. Isto pode ser questionado na Justiça", informa o vice-presidente da Comissão Tributária da OAB.

PS: O sistema de cobrança em Araraquara coloca a cidade com a conta de energia elétrica  mais cara do Estado de SP. A questão da CIP é reveladora de práticas. A CIP de Araraquara teve uma sobra de dinheiro na casa dos R$ 8,8 milhões, considerando os últimos cinco anos. O excedente de dinheiro, via a burla da lei, foi materializada pela decisão do então prefeito Edinho Silva, que por ofício solicitou a CPFL o aumento do percentual da cobrança, a lei municipal determinava o limite de 10% e o petista fixou em 13%. O destino do recurso excedente não foram explicados até hoje.
                     Mesmo sabendo da ilegalidade,  o atual prefeito, Marcelo Barbieri, deu continuidade a cobrança. Afinal, tudo que era bom iria continuar, né? Agora, sobre a pressão da decisão do poder judiciário, que em um dos processos contra a cobrança, considerou a CIP ilegal e irregular, o prefeito encaminha um projeto de mudança para a Câmara.
                  Mudar a lei é uma necessidade, mais não basta. É preciso dar transparência no uso do recurso excedente, o que foi feito com o dinheiro excedente arrecadado desde 2003? A resposta é uma questão ética. Devolver o dinheiro para a população é justiça. Vamos acompanhar o debate na Câmara.  



Por: José Eduardo Vermelho (PSOL-Araraquara)


Fonte: Tribuna Impressa

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