O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo derrubou a lei complementar 083/2009 do Plano Diretor que permitia a construção de prédios altos em corredores de Araraquara, como Via Expressa e Rua Napoleão Selmi Dei.
A Justiça julgou inconstitucional a forma como a alteração foi feita - não houve audiência pública com a sociedade durante o processo, conforme prevê o Estatuto das Cidades, que regra a regulamentação de planos diretores no País.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada no ano passado pela Procuradoria Geral do Estado, após denúncia protocolada pela Sociedade Amigos da Fonte. A Adin só pode ser proposta por um procurador público e é julgada por uma comissão de cinco desembargadores do TJ.
O acórdão com a decisão judicial deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do TJ, mas cabe recurso. A Prefeitura, porém, não entrará com recurso da decisão judicial. Segundo Ricardo Santos, secretário municipal de Negócios Jurídicos, o órgão deve reapresentar o projeto de verticalização nos corredores com alterações e irá levá-lo para discussão nas audiências de atualização do Plano Diretor.
"O juiz entendeu ter havido um erro no fato de não ter passado por audiência pública. Embora nós entendamos que essa discussão foi feita na Câmara, não vamos entrar com recurso porque é uma decisão julgada em segunda instância", afirma.
Pedro Antônio Baptistini, presidente da Sociedade Amigos da Fonte, comemora a decisão, mas pondera e diz que não é intenção da entidade impedir a construção de prédios na cidade. "Nossa preocupação foi com a forma como foi encaminhado todo o projeto", afirma.
Como era e como fica
Em outubro de 2009, a Prefeitura levou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 83/2009 alterando as regras de uso e aproveitamento de solo para a construção de prédios na cidade. A Lei da Verticalização, como ficou conhecida, acabou sendo sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) sob contestação de associações de bairros.
Pela lei antiga, um terreno na Vila Harmonia poderia ter um prédio de 12 andares. Com a mudança, poderiam ser construídas três torres com o dobro do tamanho.
Além disso, com a alteração, a construção de arranha-céus se tornaria mais viável na cidade porque a empresa e/ou construtor ficaria isento de contrapartida ou pagamento de outorga em projetos de índice de aproveitamento (que se refere à quantidade de ocupação da área) de nível 1 a 3 (que contemplam desde casas térreas até arranha-céus).
Com a ação, a obra da Vila Harmonia que chegou a ser aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SDU) acabou sendo embargada pela Justiça.
Especialistas defenderam audiência pública
Em outubro, especialistas ouvidos pela Tribuna defenderam que a discussão sobre a verticalização e os estudos técnicos deveria ter sido realizada antes da aprovação da Lei Complementar.
Renato Anelli, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), viu com ressalvas a alteração do PD para regrar a construção de prédios. "Essa lei deveria ter sido discutida dentro de uma visão geral da cidade, no processo de revisão do Plano Diretor. Do modo como está sendo feita, gerará mais gastos públicos para suportar os lucros dos empreendedores privados. E quem paga é o cidadão com seus impostos", afirmou à época.
Para José Xaides de Sampaio, do Centro de Pesquisa sobre Cidades da Universidade Estadual Paulista (Unesp) em Bauru, e Archimedes Raia Junior, do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), o aproveitamento do solo por meio da construção de prédios traz suas consequências, por isso, é necessário um Estudo de Impacto de Vizinhança antes de aprovar esses projetos.
Raia Junior já estudou a ocupação urbana em Araraquara e acredita que o adensamento mais adequado, de maneira geral, deveria se dar através de construções horizontais e não de prédios verticais.
Xaides defende o envolvimento dos setores da sociedade para impedir a consolidação de interesses políticos. "O Plano Diretor deve orientar a verticalização para que ela não sirva apenas interesses políticos, mas é preciso debater com toda a sociedade", analisa.
