Oito propostas em discussão na Câmara regulamentam união gay

Oito projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados regulamentam direitos relacionados à união homoafetiva. Entre as propostas estão a possibilidade do casamento entre homossexuais e a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em aceitar cônjuge do mesmo sexo.
Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico da Câmara dos Deputados. Conforme o núcleo, há ainda outros dois projetos em andamento sobre a união homossexual, mas que restringem direitos em vez de ampliá-los.
Nesta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
A decisão permite que os homossexuais obtenham divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte e partilha de bens em caso do fim da união. A lei de união estável também determina facilidades para conversão da união em casamento, mas a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo gerou divergências entre os ministros do STF.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que, apesar da decisão do STF, o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.
 econhecimento da união estável.
Veja abaixo quais são as oito propostas que ampliam os direitos dos homossexuais
Projeto Autor O que propõe Andamento
4530/04 Comissão Especial que acompanha e estuda propostas de políticas públicas para a juventude e deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB) Aprova o Plano Nacional de Juventude. Prevê apoio psicológico, médico e social ao jovem em virtude de sua orientação sexual e à sua família; combate à discriminação no emprego em virtude da orientação sexual. Também cria delegacias especializadas em crimes contra homossexuais.
 
Pronto para ser votado pelo plenário.
6297/05 Maurício Rands (PT-PE) Incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado (a) do INSS e o companheiro homossexual do servidor (a) civil da União. Pronto para ser votado pelo plenário.
580/07 Clodovil Hernandez (PR-SP) Altera o Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Aguarda parecer da Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
4914/09 Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Maria Helena (PSB-RR), Celso Russomanno (PP-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Solange Amaral (DEM-RS), Marina Maggessi (PPS-RJ), Colbert Martins (PMDB-BA), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento. Aguarda a apreciação conclusiva (sem necessidade de ir ao plenário) da Comissões de Seguridade Social e Família.
3712/08 Maurício Rands (PT-PE) Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física. Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
2285/07 Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) Cria o Estatuto da Família. Quanto à união homoafetiva, diz que em momento algum, a Constituição veda o relacionamento de pessoas do mesmo sexo.
 
Aguarda parecer da Coordenação de Comissões Permanentes.
2383/03 Maninha (PT-DF)
 
Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo.
 
Já aprovado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Houve recurso contra a apreciação conclusiva, mas a Mesa não decidiu.
 
1151/95 Marta Suplicy (PT-SP) Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. Pronto para ser votado pelo plenário.
Restrição de direitos
Entre as propostas que restrigem direitos aos homossexuais, uma delas proíbe a adoção por pessoas do mesmo sexo e outra determina que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode, em hipótese alguma, ser comparada ao casamento.
Conheça propostas contrárias à união homoafetiva que tramitam na Câmara
Projeto Autor O que propõe Andamento
5167/09 Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lima (PTC-SP) Nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Aguarda a apreciação conclusiva da Comissões de Seguridade Social e Família.
7018/10 Zequinha Marinho (PSC-PA) Propõe uma alteração no parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a adoção de crianças e adolescentes por casais compostos por homossexuais. Aguarda a apreciação da Comissões de Seguridade Social e Família.


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