Inquérito investiga aplicação irregular de multas na Área Azul

O Ministério Público instaurou, nesta terça-feira, um inquérito civil (IC) para apurar as multas por estacionamento irregular na Área Azul. De acordo com o promotor de Justiça Raul de Melo Franco Junior, as autuações podem estar sendo feitas sem a presença de um agente de trânsito, o que não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A acusação foi feita por meio de uma representação de um usuário do sistema de estacionamento rotativo, que diz ter sido multado sem um agente de trânsito no local.

Antes de instaurar o inquérito, ainda na fase de investigação preliminar motivada pela representação, o promotor encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes solicitando informações como o número de agentes em atividade. A resposta da Prefeitura desagradou Franco Junior. "Além de não informar o que pedi, ainda responderam querendo saber quem havia entrado com a representação e pedindo cópia do documento. Diante da recusa, instaurei o inquérito civil. Desta forma, o secretário de Trânsito e Transportes e a Hora Park agora são investigados", declara.

Outro pedido feito pelo MP e não respondido foi quanto à quantidade de multas aplicadas. "Pedi dados objetivos para comparar. Se o número de agentes for incompatível com o número de multas aplicadas, isso será um indício de cobrança irregular", diz o promotor.

A suspeita é de que as funcionárias da Hora Park enviem as fotos dos veículos infratores via internet e que o agente de trânsito faça a multa à distância.
O Coronel Cid Monteiro de Barros, secretário municipal de Trânsito e Transportes, explica que não encaminhou ao MP as informações solicitadas via ofício porque precisa de uma cópia da representação para poder enviar ao promotor as informações requeridas de forma mais detalhada e precisa. Ele, no entanto, nega a cobrança de multa sem a presença do agente. "Não pode. Sempre tem que ter a presença do agente."

Segundo ele, a cidade tem 40 agentes de trânsito. "Mas muitas multas são aplicadas pela Polícia Militar", afirma. Monteiro não soube precisar o número de infrações registradas por estacionamento irregular na Área Azul porque precisaria fazer um levantamento oficial.
Multas

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, agentes autorizados a aplicar multas de trânsito podem ser servidores públicos ou policiais militares designados. "A empresa concessionária (Hora Park) não tem poderes de agente. O serviço licitado não pode conter isto", explica Raul de Melo Franco Junior.

O prefeito Marcelo Barbieri afirma não ter conhecimento do inquérito civil e que, por este motivo, não se manifestaria sobre o caso neste momento. A Tribuna entrou em contato com a direção da empresa Hora Park, que até o fechamento desta edição não havia dado retorno às ligações.

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