O Ministério Público instaurou, nesta terça-feira,
um inquérito civil (IC) para apurar as multas por estacionamento
irregular na Área Azul. De acordo com o promotor de Justiça Raul de Melo
Franco Junior, as autuações podem estar sendo feitas sem a presença de
um agente de trânsito, o que não é permitido pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
A acusação foi feita por meio de uma representação de um usuário do
sistema de estacionamento rotativo, que diz ter sido multado sem um
agente de trânsito no local.
Antes de instaurar o inquérito, ainda na fase de investigação preliminar
motivada pela representação, o promotor encaminhou um ofício à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes solicitando informações
como o número de agentes em atividade. A resposta da Prefeitura
desagradou Franco Junior. "Além de não informar o que pedi, ainda
responderam querendo saber quem havia entrado com a representação e
pedindo cópia do documento. Diante da recusa, instaurei o inquérito
civil. Desta forma, o secretário de Trânsito e Transportes e a Hora Park
agora são investigados", declara.
Outro pedido feito pelo MP e não respondido foi quanto à quantidade de
multas aplicadas. "Pedi dados objetivos para comparar. Se o número de
agentes for incompatível com o número de multas aplicadas, isso será um
indício de cobrança irregular", diz o promotor.
A suspeita é de que as funcionárias da Hora Park enviem as fotos dos
veículos infratores via internet e que o agente de trânsito faça a multa
à distância.
O Coronel Cid Monteiro de Barros, secretário municipal de Trânsito e
Transportes, explica que não encaminhou ao MP as informações solicitadas
via ofício porque precisa de uma cópia da representação para poder
enviar ao promotor as informações requeridas de forma mais detalhada e
precisa. Ele, no entanto, nega a cobrança de multa sem a presença do
agente. "Não pode. Sempre tem que ter a presença do agente."
Segundo ele, a cidade tem 40 agentes de trânsito. "Mas muitas multas são
aplicadas pela Polícia Militar", afirma. Monteiro não soube precisar o
número de infrações registradas por estacionamento irregular na Área
Azul porque precisaria fazer um levantamento oficial.
Multas
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, agentes autorizados a aplicar
multas de trânsito podem ser servidores públicos ou policiais militares
designados. "A empresa concessionária (Hora Park) não tem poderes de
agente. O serviço licitado não pode conter isto", explica Raul de Melo
Franco Junior.
O prefeito Marcelo Barbieri afirma não ter conhecimento do inquérito
civil e que, por este motivo, não se manifestaria sobre o caso neste
momento. A Tribuna entrou em contato com a direção da empresa Hora Park,
que até o fechamento desta edição não havia dado retorno às ligações.