Na próxima segunda-feira(4), entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que
permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a
suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares
de pessoas que hoje estão presas poderão ser liberadas e aguardar em
liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão
impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões
desnecessárias.
A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se
apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou
em dias de folga, proíba que ele frequente determinados lugares ou
mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercício de função
pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação
provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado.
Superlotação
A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do
Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da
Justiça, mostravam que a população dos presídios era de 451 mil pessoas -
44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei. Mutirões
carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que
muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.
O custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão
preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil por mês. Pela nova
lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo
aproximado de R$ 600 por mês.
De acordo com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa
prever quantos presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento.
"Mesmo que essas pessoas sejam liberadas, é porque não precisavam de
fato estar presas", afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal (STF).