A Prefeitura de
Araraquara não vem recolhendo ao INSS o montante devido a título de
contribuição previdenciária, incluindo o valor descontado dos salários dos
funcionários. Para tal alega estar efetuando a compensação de créditos que diz
existir.
Legalmente,
esse instrumento só pode ser utilizado com a homologação pela Receita Federal. Se o município entende que algo foi pago
indevidamente deveria solicitar à Receita a restituição desse valor, e, caso negado,
acionar a Justiça. Aí estaria sendo obedecido o princípio contábil da prudência
– vital para quem administra dinheiro público.
A realidade é que se houvesse amparo
legal para tal procedimento, os municípios maiores, que contam com assessoria
especializada, certamente já teriam feito uso do mesmo.
Cabe também
destacar que a conduta do Governo Municipal configura uma forma de apropriação
indébita de parte dos salários dos funcionários. Se, como entende a Prefeitura,
as contribuições descontadas dos empregados no passado foram indevidas, o
correto seria devolver o desconto a maior dos servidores e não ficar com o
dinheiro.
As
conseqüências desse grave erro virão no futuro, pois os valores retidos terão
que ser pagos com multa e juros. Isso levará ao comprometimento das finanças do
Município, com grande e irremediável prejuízo para a população; poderão faltar recursos
até mesmo para o pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais.
Outra consequência séria que poderá ocorrer é a interrupção do repasse de
recursos do Governo Federal ao Município.
Esse péssimo
exemplo dado pela Prefeitura de Araraquara, se adotado pelos outros municípios
do país, poderá provocar a “falência” do INSS – com prejuízo para todos, pois
não haverá recursos para o pagamento de aposentadorias, pensões, etc.
A conduta do Governo Municipal é idêntica a das
pessoas que não pagam os seus impostos, prejudicando, dessa forma, toda a sociedade
– sobretudo as camadas mais pobres que dependem de políticas públicas para
viver com dignidade.
A verdade é que
o atual Governo Municipal está em situação financeira muito difícil e, por
isso, está tentando se valer de expediente totalmente incorreto para encobrir a
má gestão que vem fazendo dos recursos públicos.
Coca Ferraz, José
Eduardo Vermelho, Mauro Bianco e Walter Miranda.
