Mas essas restrições não podem ser feitas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A coordenadora do Procon, Cláudia Silvano, explica que o estabelecimento pode aceitar ou não o cartão de crédio. Mas uma vez que oferece esse serviço ao cliente, não pode fazer restrições.
Além disso, os locais que não aceitam o cartão devem informar isso em avisos com destaque, do mesmo modo que quando não aceitam cheques.
Quem sofrer esse tipo de restrição pode denunciar a loja ao Procon. A multa varia de R$ 200 a R$ 3 milhões de reais.
