Segundo números fornecidos pela Prefeitura e pelo Portal da Transparência, em 2009 foram arrecadados R$ 8,23 milhões com a tarifa e aplicados R$ 7,07 milhões. Neste ano, a diferença foi de R$ 1,17 milhão. No ano passado, a arrecadação subiu para R$ 8,27 milhões e a utilização dos recursos foi de R$ 8,03 milhões, uma sobra de R$ 250 mil.
Desta forma, em dois anos, foram arrecadados R$ 16,5 milhões e utilizados em serviços públicos de iluminação R$ 15,1 milhões.
No entanto, questionado sobre o destino dado a esta diferença, o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, retornou por e-mail a resposta de que "o destino dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) são exclusivamente aplicados naqueles que a lei permite, ou seja, gastos com a Iluminação Pública".
A reportagem apurou que nenhum órgão oficial se sente responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos da CIP, que, segundo a lei, não podem ser utilizados para nenhum outro fim que não o custeio da iluminação pública, mesmo que sobre arrecadação.
Segundo o assessor de imprensa do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização "não é da alçada do TCE". Na Câmara, nenhum vereador tentou, em sete anos e meio de vigência da CIP, comparar os gastos com as receitas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Regional de Araraquara promete investigar o assunto, mas não estipula prazos. O Ministério Público nem começou a investigar o tema.
Decisão
Em julho de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou uma decisão contra a cobrança da CIP na cidade, mas sua aplicação depende de cada consumidor tomar a iniciativa de procurar seus direitos na Justiça, individualmente ou em grupos. Desde então, uma liminar concedida em segunda instância determinou a suspensão da cobrança da CIP para um grupo de 20 consumidores de Araraquara.
A CIP foi instituída na cidade em dezembro de 2002 e começou a ser cobrada em 2003, na gestão do então prefeito Edinho Silva (PT), atualmente deputado estadual. Segundo a lei aprovada, o valor máximo de cobrança não deveria ultrapassar 10% do consumo de energia elétrica de cada consumidor. Pouco tempo depois, a alíquota foi elevada para 13%, sem passar pela aprovação da Câmara. A Prefeitura encaminhou um ofício para a CPFL Paulista determinando a alteração.
