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| Foto: Lucas Tanurri |
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado quer acabar com as complementações de aposentadoria pagas para 582 servidores municipais aposentados da Prefeitura e da Câmara de Araraquara. O valor chega a R$ 6 milhões ao ano.
Os servidores recebem do INSS valor inferior ao último salário da ativa. Para corrigir a diferença, a Câmara e a Prefeitura complementam o valor, amparadas por leis municipais que são consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público local.
Segundo o promotor de Justiça de Araraquara, Raul de Mello Franco Júnior, as complementações foram descobertas pelo Tribunal de Contas do Estado em 2010.
Para Franco Júnior, o problema não é apenas legal, mas também financeiro, porque o dinheiro usado para as complementações geram um custo anual de R$ 6 milhões aos cofres municipais. "Não há receita para essa despesa, que poderá virar um montante muito grande", prevê o promotor.
Pela avaliação do MP, o caminho correto seria a criação de um fundo municipal, mantido com contribuições mensais de todos os servidores, que ficaria responsável pelo pagamento integral de pensões e aposentadorias. Com isso, seria criada uma espécie de Previdência Municipal, como já existe em outras cidades.
O presidente da Câmara, Aluísio Braz (PMDB), o Boi, propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar tempo de criar o fundo. "Não dá para fazer, do dia para a noite, um corte nas aposentadorias."
Sindicato aceita criação de Fundo de Pensão
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), Valdir Teodoro Filho, afirma que a entidade - apesar de ainda não ter sido comunicada sobre a decisão da Procuradoria de Justiça - é contra o corte imediato dos benefícios por entender que é um direito adquirido.
O sindicalista concorda com a criação do Fundo de Previdência, mas quer negociar o porcentual de desconto nos salários dos servidores.
"Cortar a complementação agora causaria um drama no orçamento de muitas famílias" Aluísio Braz (PMDB) - Presidente da Câmara
